AREsp 3132036 - DECISAO

AREsp 3132036 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ; tendo a recorrente sido intimada por edital e permanecido inerte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DELTA MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

DELTA MARIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Intimação por edital para suprir o vício de representação processual
  3. 3 Recorrente permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ; tendo a recorrente sido intimada por edital e permanecido inerte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.