AREsp 2897562 - DECISAO

AREsp 2897562 - DECISAO

A ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, diante da inércia da parte após intimação por edital para regularizar a representação, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Litigância Abusiva, Mandato Nos Autos, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Litigância Abusiva Mandato Nos Autos Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como óbice de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, diante da inércia da parte após intimação por edital para regularizar a representação, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 317/324
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça