AREsp 3105865 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação quando intimada; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ROSANGELA LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação quando intimada; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se