AREsp 3120184 - DECISAO
A ausência de procuração nos autos e a não regularização da representação após intimação, inclusive por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: SONIA MARIA CHARAO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Por Edital, Regularização De Mandato
Case Brief
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Parties
SONIA MARIA CHARAO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos
- 2 Regularização da representação após intimação
- 3 Conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de procuração nos autos e a não regularização da representação após intimação, inclusive por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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