AREsp 3089772 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido outorgados poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS REIS MEDEIROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS REIS MEDEIROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento insuficiente quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido outorgados poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...