AREsp 3104654 - DECISAO

AREsp 3104654 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DERYK HENRIQUE SOUZA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Regularização De Poderes
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Regularização De Poderes

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Parties

DERYK HENRIQUE SOUZA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.