AREsp 3076807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.