AREsp 3095140 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo jurisprudência do STJ que a outorga deve preceder a interposição; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Momento da outorga de poderes (necessidade de data anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo jurisprudência do STJ que a outorga deve preceder a interposição; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.