AREsp 3031510 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício de representação processual, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência constante, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: AGUIMAR JOSE DE FRANCA; Embargante: JOSÉ MENDES DE ALMEIDA; Embargante: LIENI LAURA DE ARAUJO DE ALMEIDA; Embargante: MARIA ROSA DE ARAUJO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Após Análise Do Pedido De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Procuração Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGUIMAR JOSE DE FRANCA

Embargante

JOSÉ MENDES DE ALMEIDA

Embargante

LIENI LAURA DE ARAUJO DE ALMEIDA

Embargante

MARIA ROSA DE ARAUJO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Após Análise Do Pedido De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Falha na representação processual
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade e requisitos de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício de representação processual, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência constante, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)