AREsp 3042107 - DECISAO

AREsp 3042107 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procurações e a procuração juntada para regularização foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VALDIR PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VALDIR PADOIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procurações e a procuração juntada para regularização foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Publique-se