AREsp 3101423 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual o vício não foi suprido e aplica-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Data da outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual o vício não foi suprido e aplica-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se