AREsp 3097764 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade de representação processual como causa de inadmissão do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...