AREsp 3084958 - DECISAO

AREsp 3084958 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não tendo as partes regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: ARNALDO PEREIRA DA COSTA; Agravante: CRISTIANO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão Por Irregularidade Na Representação Processual)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO PEREIRA DA COSTA

Agravante

CRISTIANO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão Por Irregularidade Na Representação Processual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade nas representações processuais constatada no STJ
  3. 3 Não regularização do vício após intimação pelas partes

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não tendo as partes regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.