AREsp 3098827 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação do Recurso Especial ficou irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido a irregularidade sanada em tempo hábil, incorrendo-se na Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Data de outorga de poderes em procuração/substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...