AREsp 3089092 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente: os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA LUCIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA LUCIO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação processual como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente: os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...