AREsp 3047103 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo, configurando preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALPHA COLOR S/A - ETIQUETAS E ROTULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALPHA COLOR S/A - ETIQUETAS E ROTULOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Tentativa de regularização por petições (fls. 122/123 e 124) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo, configurando preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.