AREsp 3028649 - DECISAO

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A parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC, após intimação aplicável sob o regime do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a juntada da procuração correta apenas nos embargos de declaração é extemporânea e atingida pela preclusão temporal, e não foi demonstrado vício apto a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGURI YOSHITA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

AGURI YOSHITA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação no prazo peremptório
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de procuração juntada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC, após intimação aplicável sob o regime do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a juntada da procuração correta apenas nos embargos de declaração é extemporânea e atingida pela preclusão temporal, e não foi demonstrado vício apto a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)