AREsp 2888260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, situação em que não cabe recurso especial (art. 932, IV, do CPC e Súmula n. 281/STF por analogia).

Parties
Agravante: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Recurso Especial Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, situação em que não cabe recurso especial (art. 932, IV, do CPC e Súmula n. 281/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis