AREsp 2933574 - ACORDAO
Como a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se a inexistência do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CLODOALDO CARDOSO PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLODOALDO CARDOSO PEREIRA
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
- 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
- 3 Intimação para regularizar a representação processual e consequências da inércia
Ratio Decidendi
Como a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se a inexistência do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment