AREsp 3101869 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado e a procuração juntada não completou a cadeia de substabelecimento necessária, além de ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso; na hipótese, a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, de modo que o recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado, impondo-se o não conhecimento nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ADRIANA MIRANDA SERRA e OUTROS; Outorgante (consta Como Outorgadora Da Procuração De Fls. 23/25): BARRA FITNESS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ADRIANA MIRANDA SERRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

BARRA FITNESS LTDA - ME

Outorgante (consta Como Outorgadora Da Procuração De Fls. 23/25)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 Procuração de fls. 23/25 outorgada por terceiro (BARRA FITNESS LTDA - ME) e não pelos agravantes
  3. 3 Procuração juntada (fl.305) insuficiente para completar a cadeia de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado e a procuração juntada não completou a cadeia de substabelecimento necessária, além de ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso; na hipótese, a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, de modo que o recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado, impondo-se o não conhecimento nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de regularidade da representação processual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 115/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...