AREsp 3120884 - DECISAO

AREsp 3120884 - DECISAO

A falta de mandato ou de sua regularização dentro do prazo impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ e a obrigação de intimar a parte para suprir o vício; assim, o recurso não foi conhecido e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: HELIO JUAREZ DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação

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Parties

HELIO JUAREZ DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de procuração

Ratio Decidendi

A falta de mandato ou de sua regularização dentro do prazo impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ e a obrigação de intimar a parte para suprir o vício; assim, o recurso não foi conhecido e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.