AREsp 3123950 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; sendo assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRACA SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA GRACA SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e seus efeitos
  2. 2 Eficácia da intimação por edital para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; sendo assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.