HC 1045072 - ACORDAO

HC 1045072 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por advogado que não juntou procuração aos autos; diante da inexistência de instrumento de mandato e da inércia em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Ausência De Procuração, Súmula 115/stj, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Representação Processual Ausência De Procuração Súmula 115/stj Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, à luz da Súmula 115/STJ
  2. 2 Impacto da ausência da cadeia completa de procurações sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Efeito da não regularização da representação processual após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por advogado que não juntou procuração aos autos; diante da inexistência de instrumento de mandato e da inércia em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.