AREsp 3102904 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por a parte não ter saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CONCEICAO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para saneamento do vício não atendido pela parte intimada

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por a parte não ter saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.