AREsp 3130763 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: MARIA SALETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Mandato, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Case Brief
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Parties
MARIA SALETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato nos autos
- 2 Necessidade de intimação para regularização da representação processual
- 3 Inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração, conforme Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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