AREsp 3038554 - ACORDAO
Por aplicação da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, e diante da inércia da parte após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, a ausência de procuração válida nos autos — sem outorga anterior à interposição do recurso — impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
- Parties
- Recorrente: DAVI DE MELO MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVI DE MELO MOTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração válida nos autos impede o conhecimento do agravo regimental mesmo após intimação para regularização
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, e diante da inércia da parte após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, a ausência de procuração válida nos autos — sem outorga anterior à interposição do recurso — impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração válida
Full Case Text
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