AREsp 3074523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou oportunamente o vício de representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) não pode ser suprida, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SORAIA APARECIDA FACHINELLI FORTI GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SORAIA APARECIDA FACHINELLI FORTI GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou oportunamente o vício de representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) não pode ser suprida, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...