AREsp 2932387 - ACORDAO

Como a procuração subordinante ou o substabelecimento não foram outorgados em data anterior à interposição do recurso e a juntada posterior não supre o vício de representação, incide a Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties: Recorrente: JOYCE SUELY BANDEIRA (JOYCE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos, Intimação Para Regularização

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOYCE SUELY BANDEIRA (JOYCE)

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
2 Juntada posterior de procuração não suprindo vício de representação
3 Incidência da Súmula 115/STJ pela inexistência do recurso sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial