RMS 77899 - DECISAO

RMS 77899 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizando a representação processual e pela inércia do recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FILIPE ZACHARIADHES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FILIPE ZACHARIADHES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizando a representação processual e pela inércia do recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.