AREsp 2919507 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a irregularidade não foi regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e consolidada jurisprudência do STJ e da Corte Especial; portanto o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Saneamento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual
  2. 2 Procuração e/ou substabelecimento conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a irregularidade não foi regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e consolidada jurisprudência do STJ e da Corte Especial; portanto o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.