AREsp 3021170 - DECISAO

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O substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, de modo que a cadeia de representação não estava regular no momento da interposição; a regularização posterior com procuração ou substabelecimento datados após a interposição não supriu o vício, e não há dúvida objetiva que autorizasse aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não se verificam omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX MEDEIROS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Fungibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Fungibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEX MEDEIROS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, de modo que a cadeia de representação não estava regular no momento da interposição; a regularização posterior com procuração ou substabelecimento datados após a interposição não supriu o vício, e não há dúvida objetiva que autorizasse aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não se verificam omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)