AREsp 2976735 - ACORDAO

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Houve irregularidade na representação processual porque os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; portanto incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial, devendo o agravo interno ser indeferido.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por falta de procuração nos autos
  3. 3 Intimação para saneamento e sua ineficácia

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual porque os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; portanto incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial, devendo o agravo interno ser indeferido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.