AREsp 3090425 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a tentativa de regularização foi insuficiente (nova procuração de advogados diversos ratificando ato anterior), pelo que se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o julgamento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de regularização mediante nova procuração de advogados diversos que ratifiquem ato processual pretérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a tentativa de regularização foi insuficiente (nova procuração de advogados diversos ratificando ato anterior), pelo que se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o julgamento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.