AREsp 3063350 - ACORDAO

AREsp 3063350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos ao tempo da interposição do recurso, não sanou a irregularidade dentro do prazo após intimação, operando preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso por advogado sem procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior
  3. 3 Momento da aferição da regularidade da representação (no ato da interposição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos ao tempo da interposição do recurso, não sanou a irregularidade dentro do prazo após intimação, operando preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial