REsp 2240284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.