AREsp 2893131 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, e os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: KLEYBER SANTANA DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEYBER SANTANA DOS ANJOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos
- 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimento
- 3 Juntada de procuração/substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição do recurso não suprindo o vício
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, e os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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