AREsp 2970220 - ACORDAO
Porquanto a procuração juntada foi datada após a interposição do recurso e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) exige outorga de poderes anterior à interposição, a juntada extemporânea não sanou a irregularidade de representação, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE (ANTONIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE (ANTONIO)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
- 2 Juntada extemporânea de procuração não supre irregularidade de representação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a procuração juntada foi datada após a interposição do recurso e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) exige outorga de poderes anterior à interposição, a juntada extemporânea não sanou a irregularidade de representação, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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