AREsp 3161573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 Irregularidade na representação processual
3. 3 Sanção prevista na Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanado o vício apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça