AREsp 3174114 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular e porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Agravante: CRASE-SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CRASE-SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular e porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.