AREsp 3150837 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, determinando-se, se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: K ALIMENTOS INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

K ALIMENTOS INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de acordo com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.