AREsp 3169698 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de representação regular: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada em tempo hábil e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula...

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Parties
Agravante: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de representação regular: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada em tempo hábil e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...