AREsp 3167508 - DECISAO

AREsp 3167508 - DECISAO

Diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da não regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO RODRIGUES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO RODRIGUES PESSANHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual no STJ não sanada no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da não regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...