AREsp 3084205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WESLEY CAETANO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +1 more

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Parties

WESLEY CAETANO LEONARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça