AREsp 3100801 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e tempestiva, tendo os poderes do mandatário sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a suprimento do vício e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes para suprimento de vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é oportunamente sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e tempestiva, tendo os poderes do mandatário sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a suprimento do vício e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se