AREsp 2955127 - ACORDAO

Havendo juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, não houve regularização tempestiva da representação processual; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Recorrente: ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 Possibilidade de regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.