REsp 2191926 - DECISAO

REsp 2191926 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não provido porque a peça recursal foi assinada digitalmente por titular de certificado que não possuía procuração ou substabelecimento nos autos; a parte foi intimada e não regularizou a representação, configurando falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso; ademais, não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 11.419/2006, impedindo apreciação da matéria.

Parties
Apelante: parte recorrente; Advogado Constituído: Rodrigo Arruda Sanchez; Assessora Cadastrada E Signatária Da Peça: Ana Paula Rasera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Regularização Da Representação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Regularização Da Representação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

parte recorrente

Apelante

Rodrigo Arruda Sanchez

Advogado Constituído

Ana Paula Rasera

Assessora Cadastrada E Signatária Da Peça

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso frente à ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor eletrônico
  2. 2 Efeito da assinatura eletrônica e vinculação do titular do certificado digital ao documento
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de ofensa à Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque a peça recursal foi assinada digitalmente por titular de certificado que não possuía procuração ou substabelecimento nos autos; a parte foi intimada e não regularizou a representação, configurando falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso; ademais, não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 11.419/2006, impedindo apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; decisão de origem mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a decisão de origem quanto ao não conhecimento da apelação por irregularidade na representação processual.