REsp 2209008 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor eletrônico do recurso e não tendo a agravante regularizado a representação no prazo determinado, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, no peticionamento eletrônico vincula-se o titular do certificado digital, de modo que assinatura ou menção de outro advogado não supre a falta de mandato.

Parties
Agravante: DROGARIA ARAUJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento, Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DROGARIA ARAUJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento, Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supride vício de representação processual
  3. 3 Validade do peticionamento eletrônico e vinculação do advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor eletrônico do recurso e não tendo a agravante regularizado a representação no prazo determinado, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, no peticionamento eletrônico vincula-se o titular do certificado digital, de modo que assinatura ou menção de outro advogado não supre a falta de mandato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento