AREsp 2874650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não demonstrou, nos autos, a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial na data da sua interposição; a intimação para regularização foi descumprida ou a procuração juntada foi outorgada em data posterior, e tal juntada extemporânea não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: MAURI DIAS GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MAURI DIAS GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento no ato da interposição)
  2. 2 Se a juntada de procuração posterior supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, caput, e §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não demonstrou, nos autos, a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial na data da sua interposição; a intimação para regularização foi descumprida ou a procuração juntada foi outorgada em data posterior, e tal juntada extemporânea não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental