AREsp 2936297 - ACORDAO

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Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e da não regularização da representação processual dentro do prazo assinalado após intimação, incide a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RIO LARGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Substabelecimento

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RIO LARGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e da não regularização da representação processual dentro do prazo assinalado após intimação, incide a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO RIO LARGO LTDA.