AREsp 2842998 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 115) determina que a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento na instância especial torna o recurso inexistente, sendo irrelevante a existência de procuração nos autos principais; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procuração nos autos principais supre a ausência de procuração nos autos do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ quando não há procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos da instância especial

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 115) determina que a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento na instância especial torna o recurso inexistente, sendo irrelevante a existência de procuração nos autos principais; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno